TERMO DE PARTICIPAÇÃO
#pequenosnarradores.
1. DA PROMOTORA
1.1. Esta ação é estimulada por Clube de Regatas do Flamengo, sociedade com sede à Av. Borges de Medeiros, n.º 997 – Lagoa – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 22.430-041, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 33.649.575/0001-99, de caráter recreativo, não estando os Participantes sujeitos a qualquer tipo de sorteio ou operação assemelhada, bem como não possuindo qualquer direito e/ou expectativa de direito de recebimento de prêmios, bonificações, gratificações e/ou qualquer outro benefício em virtude da participação voluntária e gratuita nessa ação, conforme termos e condições previstos nesse Termo.
2. DO PERÍODO DA AÇÃO
2.1. A presente ação terá início às 00:00 horas do dia 07/10/2016 e término estimado para as 23:00 horas do dia 07/11/2016 (horário de Brasília), podendo esse período ser alterado sem a necessidade de prévio aviso, por livre escolha da Promotora.
3. DOS REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO
3.1. Estão habilitadas a participar da presente seleção todas as pessoas residentes e domiciliadas no Brasil, maiores de 18 (dezoito) anos, que sejam pais e/ou responsáveis legais de crianças com idade máxima de 12 (doze) anos, residentes e domiciliadas no Brasil.
4. DO OBJETIVO
4.1. O objetivo da Promotora, por meio da presente ação, é fomentar a interação entre os torcedores do Clube de Regatas Flamengo, por ocasião do Dia da Criança do ano de 2016, através da qual esses torcedores serão estimulados a compartilhar vídeos de crianças narrando lances do Flamengo através de suas respectivas páginas nas redes sociais FACEBOOK e TWITTER.
4.1.1. O usuário concorda que não receberá quaisquer prêmios e/ou qualquer quantia em dinheiro ou outra espécie por parte da Promotora em contraprestação pela sua participação nessa ação, tampouco receberá qualquer direito ou expectativa de direito em razão do uso da sua imagem e/ou nome.
4.2. Para tanto, os participantes deverão postar seus vídeos acompanhados, obrigatoriamente, da hashtag #pequenosnarradores.A Promotora poderá selecionar alguns vídeos e exibi-los aos atletas de sua equipe de futebol profissional. Esse ato poderá ser filmado e o resultado poderá ser objeto de matéria jornalística, filmes, seriados para TV, campanhas de publicidade e/ou institucionais da Promotora e/ou seus patrocinadores e/ou seu programa de sócio-torcedor Nação Rubro Negra, bem como ser veiculada em todas as mídias existentes, incluindo Youtube, Televisão aberta ou fechada, Pay-Per-View, Internet, mobile, bem como nas páginas das redes sociais de titularidade da Promotora, do Nação Rubro Negra, de seus patrocinadores e seus parceiros comerciais.
4.3. Os vídeos postados deverão seguir todas as regras exigidas pela rede social onde forem compartilhados, regras essas sob as quais a Promotora não possui qualquer ingerência.
4.4. Não serão aceitos vídeos enviados por outros meios e nem fora do período indicado no item 2 do presente regulamento.
4.5. Os vídeos deverão ser de autoria dos Participantes e não será permitido, em qualquer hipótese: (i) o uso de vídeos que, de qualquer forma, contrariem a legislação nacional, a moral e os bons costumes, bem como que ofendam a honra ou imagem de pessoas, produtos, empresas ou natureza, meio ambiente, espaços físicos e afins; (ii) que ofendam a liberdade de consciência, religião, sexo, orientação sexual, idéia ou sentimentos de pessoas e/ou associações; (iii) que façam menção à marca ou patente de terceiros, referência de pessoas/personalidades notórias; (iv) que contenham qualquer tipo de propaganda ou publicidade de marcas, produtos e empresas; (v) que incentivem maus costumes (incluindo palavras de baixo calão), violência ou drogas; (vi) obra literária, artística ou científica reconhecida; (vii) façam menções indecorosas, preconceituosas, desrespeitosas, discriminatórias, injuriosas, caluniosas, difamatórias, constrangedoras, pornográficas e/ou que de qualquer forma atentarem contra a dignidade, a imagem, a reputação, a honra, a moral, a integralidade ou qualquer outro direito de qualquer pessoa, nacionalidade, etnia, política ou religião, bem como que atentem contra a ordem pública, os bons costumes e/ou qualquer norma jurídica vigente; que (viii) constituam qualquer espécie de plágio, sob pena de imediata eliminação, a exclusivo critério da Comissão Julgadora e/ou (ix) que exibam imagens de menores dos quais não seja o responsável legal.
5. DO DIREITO DE USO DE NOME, IMAGEM E SOM DE VOZ
5.1. Os Participantes dessa ação concordam e autorizam a Promotora Clube de Regatas Flamengo, de forma gratuita, a utilizar suas imagens, nomes, som de voz, bem como as imagens, nomes e sons de voz dos menores retratados nos vídeos, sobre os quais afirmam, sob as penas da lei, serem seus responsáveis legais, que poderão ser utilizados na composição de materiais de divulgação do resultado da presente ação, materiais de Relações Públicas e publicidade em geral tanto da Promotora quanto de seu programa de relacionamento com os torcedores denominado Programa Sócio Torcedor (Nação Rubro Negra), em qualquer mídia e/ou suporte, de forma isolada e/ou em conjunto com outras obras, direitos esses que poderão ser veiculados/publicados/divulgados na mídia impressa, televisiva e eletrônica em geral, nos sites e plataformas sociais mantidas pela Promotora, sua agência de publicidade, pelo Programa de Sócio Torcedor (Nação Rubro Negra), bem como em outros sites da internet, inclusive aqueles administrados por terceiros, autorização essa concedida por prazo indeterminado, mas não inferior a 12 (doze) meses, a contar do término do prazo descrito no item 2 deste Regulamento. Desde já fica ressalvado que o período indicado quando referente à internet, refere-se a data de postagem das obras, sendo que a manutenção dessas veiculações, mesmo após o período assinalado não se constituirá em infração aos termos desse Regulamento. Fica autorizado o uso das imagens, nomes e sons de vozes ora concedidas para todos os objetivos descritos neste Regulamento, em especial para a mecânica da ação descrita no item 4.2 deste Regulamento.
5.2. Os materiais de divulgação indicados acima são meramente exemplificativos, e não taxativos, sendo certo ainda que poderão ser exibidos em todo o território nacional e no exterior, sem limitações e/ou restrições de qualquer espécie, incluindo, mas não se limitando à possibilidade de modificá-las e/ou reproduzi-las, distribuí-las, editá-las, gravá-las, traduzi-las, bem como veiculá-las em qualquer meio de comunicação, interna ou externamente, livre de pagamento aos Participantes e sem necessidade de sua prévia autorização.
5.2.1. Nada nesse instrumento será entendido como uma obrigação atribuível a Promotora, a sua agência de publicidade, ao Clube Flamengo e/ou ao Programa de Sócio Torcedor (Nação Rubro Negra) em fazer uso dos direitos aqui concedidos, cabendo às partes referenciadas decidirem se e quando utilizar tais direitos.
6. DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
6.1. A Promotora não se responsabiliza pela exatidão e veracidade dos dados fornecidos pelos Participantes.
6.2. A simples participação nesta seleção significa que os Participantes conhecem e aceitam plenamente todas as normas expressas no presente Termo.
6.3. Os Participantes concordam, pelo simples ato de participação, que a Promotora, bem como seus diretores, empregados, subsidiárias, parceiros comerciais e terceiros relacionados à essa ação, não serão responsáveis por qualquer dano ou prejuízo oriundos de sua participação na presente ação, bem como em virtude da utilização dos seus direitos personalíssimos e/ou dos direitos personalíssimos das pessoas eventualmente retratadas em seus vídeos, nos moldes aqui descritos, assim como qualquer problema externo, caso fortuito ou de força maior que possa impossibilitar, ou de qualquer forma prejudicar, sua participação nessa ação e/ou resultantes da sua participação nessa ação.
6.4. A ação poderá ser interrompida, modificada, suspensa ou cancelada por problemas técnicos em geral e/ou que de alguma forma impossibilitem a realização dessa ação. Incluem-se, de forma não limitada, nas eventuais limitações técnicas, problemas de acesso à rede de internet, intervenção de hackers, vírus, manutenção, queda de energia, falhas de software ou hardware, problemas com os servidores ou provedores do internauta ou da Promotora, fraude comprovada ou indício de fraude, bem como por caso fortuito ou força maior, ou por qualquer outro fator ou motivo imprevisto que esteja fora do controle da Promotora, não sendo devido, nesse caso, nenhuma indenização ou compensação aos Participantes.
6.5. A Promotora não se responsabiliza por nenhuma falha técnica de transmissão, problemas de acesso à Internet, Regulamentos e problemas em relação às redes sociais, serviços prestados pelos provedores, programas antispams ou qualquer situação que possa impedir/retardar a participação na ação.
6.6. A abstenção do exercício pela Promotora de quaisquer direitos ou faculdades que lhes assistam pelo presente Termo, ou a tolerância com o descumprimento dos seus termos por parte das Participantes, não caracterizarão novação ou afetarão aqueles direitos ou faculdades, que poderão ser exercidos a qualquer tempo e tampouco alterarão as condições convencionadas neste Regulamento.
6.7. Fica enfatizado que todos os Participantes da presente ação assumem total e exclusiva responsabilidade a respeito de todas e quaisquer eventuais reivindicações de terceiros relacionadas aos direitos, ora outorgados, inclusive daqueles que se sintam prejudicados pela cessão de direitos aqui indicados, sendo esses direitos cedidos para a Promotora de forma gratuita, livre e desembaraçada de todos e quaisquer ônus ou restrições, na forma da lei, de modo que a Promotora faça deles o uso que quiser, inclusive e principalmente para a divulgação da presente ação, comprometendo-se, ainda, a firmar os documentos que lhe forem submetidos pela Promotora de forma a referendar as disposições contidas nesse Regulamento e outras livremente avençadas pelas Partes, de forma gratuita, livre e desembaraçada.
6.8. Os casos omissos serão decididos pela Promotora, sob seu exclusivo critério, em decisão irrecorrível.
6.9. Fica eleito o foro da cidade do Rio de Janeiro como o competente para dirimir qualquer questão judicial que envolva a presente ação, com preferência a qualquer outro, ainda que privilegiado.
6.10. Essa ação não é patrocinada, apoiada ou de qualquer forma relacionada ao Facebook e/ou Twitter e/ou demais empresas que integram seu grupo econômico.